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TJPA

Ministerio Publico do Estado do Pará x Estado do Para

Processo nº 0802236-42.2026.8.14.0024 · Ação Civil Pública Cível · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0802236-42.2026.8.14.0024, do TJPA, movido por Ministerio Publico do Estado do Pará em face de Estado do Para, na classe Ação Civil Pública Cível, distribuído em 2026.
Tribunal
TJPA
Órgão julgador
1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba
Classe
Ação Civil Pública Cível
Ano
2026

Partes do processo

Ministerio Publico do Estado do ParáPolo ativo
Estado do ParaPolo passivo
Municipio de ItaitubaPolo passivo
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