Processo 0802285-69.2026.8.10.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802285-69.2026.8.10.0000 – SÃO LUÍS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante : Município de São Luís/MA Procurador : João Simões Teixeira Agravado : Vania Vanessa Silva Rodrigues Advogados : Carlos Alberto Penha Viana Junior (OAB/MA 17.255) DECISÃO Mun

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