Processo 0802370-96.2026.8.14.0015

SENTENÇA Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n°9099/95. DECIDO A parte autora ingressou com a presente ação em face do Governo do Estado do Pará. É sabido que a Fazenda Pública não pode ser parte nos processos que tramitam em sede de Juizado Especial, conforme disposto no artigo 8º

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