Processo 0802373-51.2025.8.10.0127
TJMA • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Tribunal
Número CNJ
0802373-51.2025.8.10.0127
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Órgão Julgador
5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís
Última publicação
10/04/2026
Polo Ativo
LUIS AUGUSTO PINTOAutor
Advogados
LUIS ANTONIO MATHEUSAdvogado
Última movimentação
Processo nº: 0802373-51.2025.8.10.0127 Autor (a): LUIS AUGUSTO PINTO Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Cite-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na pessoa do seu representante legal, para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias
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