Processo 0802397-77.2025.8.12.0045

Sentença fl. 138: "(...) Ante o exposto, com fundamento no art. 200 do Código de Processo Civil, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, cujas cláusulas passam a integrar esta sentença. Em consequência, julgo extinto o feito com r

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