Processo 0802401-96.2026.8.20.0000

Agravo de Instrumento 0802401-96.2026.8.20.0000 Agravante: Bezerra e Oliveira Artigos de Beleza Ltda Advogados: Thiago Augusto dos Santos Carvalho (OAB/RN 17.100) e outros Agravado: Diretor da 6ª Unidade Regional de Tributação Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo DECISÃO Bezerra e Oliveira Artigo

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