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TJPA › Processo 0802438-11.2021.8.14.0051
TJPA
Ministério Público do Estado do Pará - Santarém — Apelação Criminal
Processo nº 0802438-11.2021.8.14.0051 · Apelação Criminal · 2021 · ver número completo →
Processo nº 0802438-11.2021.8.14.0051, do TJPA, movido por Ministério Público do Estado do Pará - Santarém, na classe Apelação Criminal, distribuído em 2021.
Órgão julgador
1ª Turma de Direito Penal - Desembargadora Kédima Lyra
Partes do processo
Ministério Público do Estado do Pará - SantarémPolo ativo
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