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Constam Ministério Público do Estado da Paraiba.

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Ministério Público do Estado da Paraiba — Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Processo nº 0802456-73.2025.8.15.0371 · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2025 · ver número completo →

Processo nº 0802456-73.2025.8.15.0371, do TJPB, movido por Ministério Público do Estado da Paraiba, na classe Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, distribuído em 2025.

Tribunal

TJPB

Órgão julgador

Juizado Especial Misto de Sousa

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ano

2025

Partes do processo

Ministério Público do Estado da ParaibaPolo ativo

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