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TJRN › Processo 0802514-32.2024.8.20.5105
TJRN
Saul Fabio Batista da Costa x Ministerio Publico do Estado do Rio Grande do Norte
Processo nº 0802514-32.2024.8.20.5105 · Apelação Criminal · 2024 · ver número completo →
Processo nº 0802514-32.2024.8.20.5105, do TJRN, movido por Saul Fabio Batista da Costa em face de Ministerio Publico do Estado do Rio Grande do Norte, na classe Apelação Criminal, distribuído em 2024.
Órgão julgador
Gab. Des. Saraiva Sobrinho Na Câmara Criminal
Partes do processo
Ministerio Publico do Estado do Rio Grande do NortePolo passivo
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