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Início › TJAL › Processo 0802551-78.2026.8.02.0000
TJAL

Defensoria Pública do Estado de Alagoas x Juizo de Direito da Comarca de Porto Real do Colégio, Alagoas

Processo nº 0802551-78.2026.8.02.0000 · Habeas Corpus Criminal · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0802551-78.2026.8.02.0000, do TJAL, movido por Defensoria Pública do Estado de Alagoas em face de Juizo de Direito da Comarca de Porto Real do Colégio, Alagoas, na classe Habeas Corpus Criminal, distribuído em 2026.
Tribunal
TJAL
Órgão julgador
Câmara Criminal
Classe
Habeas Corpus Criminal
Ano
2026

Partes do processo

Defensoria Pública do Estado de AlagoasPolo ativo
Henrique Antônio Silva dos SantosPolo ativo
Juizo de Direito da Comarca de Porto Real do Colégio, AlagoasPolo passivo
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