Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Porto Velho-Ro x Juiz de Direito da 1º Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho - Ro

Processo nº 0802600-64.2026.8.22.0000, do TJRO, movido por Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Porto Velho-Ro em face de Juiz de Direito da 1º Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho - Ro, na classe Conflito de Competência Cível, distribuído em 2026.