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TJPA

Mppa x Estado do Pará

Processo nº 0802604-78.2026.8.14.0015 · Ação Civil Pública Cível · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0802604-78.2026.8.14.0015, do TJPA, movido por Mppa em face de Estado do Pará, na classe Ação Civil Pública Cível, distribuído em 2026.
Tribunal
TJPA
Órgão julgador
1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal
Classe
Ação Civil Pública Cível
Ano
2026

Partes do processo

MppaPolo ativo
Estado do ParáPolo passivo
Município de CastanhalPolo passivo
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