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TJPA › Processo 0802672-58.2026.8.14.0005
TJPA
Debora Cordeiro de Souza x Estado do Pará
Processo nº 0802672-58.2026.8.14.0005 · Ação Civil Pública Cível · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0802672-58.2026.8.14.0005, do TJPA, movido por Debora Cordeiro de Souza em face de Estado do Pará, na classe Ação Civil Pública Cível, distribuído em 2026.
Órgão julgador
3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira
Classe
Ação Civil Pública Cível
Partes do processo
Ministerio Publico do Estado do ParaPolo ativo
Estado do ParáPolo passivo
Município de AltamiraPolo passivo
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