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TJPA

Ministerio Publico do Estado do Para x Estado do Pará

Processo nº 0802677-80.2026.8.14.0005 · Ação Civil Pública Cível · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0802677-80.2026.8.14.0005, do TJPA, movido por Ministerio Publico do Estado do Para em face de Estado do Pará, na classe Ação Civil Pública Cível, distribuído em 2026.
Tribunal
TJPA
Órgão julgador
3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira
Classe
Ação Civil Pública Cível
Ano
2026

Partes do processo

Ministerio Publico do Estado do ParaPolo ativo
Silza Oliveira MartinsPolo ativo
Estado do ParáPolo passivo
Município de AltamiraPolo passivo
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