Processo 0802829-75.2024.8.20.5100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802829-75.2024.8.20.5100 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo MARINALVA TAVARES DA SILVA e outros Advogado(s): Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESS

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