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TJMA › Processo 0802962-21.2023.8.10.0060
TJMA
Estado do Maranhao — Apelação Cível
Processo nº 0802962-21.2023.8.10.0060 · Apelação Cível · 2023 · ver número completo →
Processo nº 0802962-21.2023.8.10.0060, do TJMA em face de Estado do Maranhao, na classe Apelação Cível, distribuído em 2023.
Órgão julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Partes do processo
Estado do MaranhaoPolo passivo
Jesse Henrique Damasceno de MoraesAdvogado
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