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TJRN › Processo 0802986-51.2026.8.20.0000
TJRN
Municipio de Macaiba — Ação Rescisória
Processo nº 0802986-51.2026.8.20.0000 · Ação Rescisória · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0802986-51.2026.8.20.0000, do TJRN em face de Municipio de Macaiba, na classe Ação Rescisória, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Gab. Des. Saraiva Sobrinho No Pleno
Partes do processo
Municipio de MacaibaPolo passivo
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