Processo 0803094-80.2026.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0803094-80.2026.8.20.0000 Polo ativo ANTONIO OZIEL DE LIMA NETO Advogado(s): RINALDO SPINELLI MESQUITA NETO Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advo

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