Processo 0803110-81.2026.8.14.0006

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA Processo n. 0803110-81.2026.8.14.0006 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)AUTOR: MARCUS VINICIUS RIBEIRO FERRAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ANANINDEUA PA DECISÃO

O TJPA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.