Processo 0803127-40.2024.8.10.0058
TJMA • APELAçãO CíVEL
Tribunal
Número CNJ
0803127-40.2024.8.10.0058
Classe
APELAçãO CíVEL
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Última publicação
27/04/2026
Polo Ativo
Advogados
DANILO DOS SANTOS BOAVIDAAdvogado
Última movimentação
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803127-40.2024.8.10.0058 EMBARGANTE: JOÃO BATISTA LUNA DE OLIVEIRA Advogado: Danilo dos Santos Boavida (OAB/MA 26.404) 1º EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Representante: Procuradoria - Geral do Município de Sã
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