Processo 0803160-43.2026.8.12.0110

Intimação das partes, por seus advogados, da sentença homologada pelo juiz: 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Valderiza da Silva Vicente, em face do Estado de Mato Grosso do Sul, e assim o faço co

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