Processo 0803205-64.2026.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803205-64.2026.8.20.0000 Polo ativo MUNICIPIO DE CARAUBAS Advogado(s): Polo passivo E. J. A. D. M. e outros Advogado(s): EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTIST

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