Processo 0803256-38.2019.8.12.0002

Nestes termos, com fundamento no art. o art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e no art. 833, inciso VIII do CPC, reconheço a impenhorabilidade tanto do imóvel objeto da matrícula nº 8.997 do CRI de Fátima do Sul quanto da renda proveniente do seu arrendamento, e determino o levantamento da

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