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TJPA › Processo 0803291-26.2024.8.14.0015
TJPA
Ministerio Publico do Estado do Para — Apelação Criminal
Processo nº 0803291-26.2024.8.14.0015 · Apelação Criminal · 2024 · ver número completo →
Processo nº 0803291-26.2024.8.14.0015, do TJPA em face de Ministerio Publico do Estado do Para, na classe Apelação Criminal, distribuído em 2024.
Órgão julgador
3ª Turma de Direito Penal - Desembargador Jorge Luiz Lisboa Sanches
Partes do processo
Ministerio Publico do Estado do ParaPolo passivo
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