Processo 0803519-98.2024.8.20.5102

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 0803519-98.2024.8.20.5102 RECORRENTE: O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM (CEARÁ-MIRIM-PREVI) RECORRIDO: MARIA DAS DORES SANTOS CAMPELO DECISÃO O

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