Processo 0803607-48.2026.8.20.0000

DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por José Antônio Filho, por seu procurador, contra decisão prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 24ª Vara Cível da comarca de Natal. A parte Agravante requereu que lhe fossem deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, alegando não

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