Processo 0803677-03.2026.8.14.0301

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0803677-03.2026.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ELISVAN DIAS ANDRADE IMPETRADO: DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS SEAP e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA

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