Processo 0803689-97.2025.8.12.0045

A demanda comporta julgamento antecipado, uma vez que a matéria controvertida é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Dessa forma, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo

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