Processo 0803710-81.2026.8.14.0401
TJPA • MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
Tribunal
Número CNJ
0803710-81.2026.8.14.0401
Classe
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
Órgão Julgador
2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém
Última publicação
31/03/2026
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
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