Processo 0803773-77.2025.8.20.5121

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803773-77.2025.8.20.5121 Polo ativo LUZIA LUCIA PALHARES DE OLIVEIRA Advogado(s): LUIZ GUILHERME MEDEIROS ARAUJO Polo passivo MUNICIPIO DE MACAIBA Advogado(s): JUIZ RELATOR: J

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