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TJPA

Ministério Público do Estado do Pará — Apelação Criminal

Processo nº 0803812-23.2025.8.14.0051 · Apelação Criminal · 2025 · ver número completo →

Processo nº 0803812-23.2025.8.14.0051, do TJPA em face de Ministério Público do Estado do Pará, na classe Apelação Criminal, distribuído em 2025.
Tribunal
TJPA
Órgão julgador
1ª Turma de Direito Penal - Desembargadora Kédima Lyra
Classe
Apelação Criminal
Ano
2025

Partes do processo

Ministério Público do Estado do ParáPolo passivo
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