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TJPA

Estado do Pará — Ação Civil Pública Cível

Processo nº 0803861-12.2025.8.14.0133 · Ação Civil Pública Cível · 2025 · ver número completo →

Processo nº 0803861-12.2025.8.14.0133, do TJPA em face de Estado do Pará, na classe Ação Civil Pública Cível, distribuído em 2025.
Tribunal
TJPA
Órgão julgador
1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba
Classe
Ação Civil Pública Cível
Ano
2025

Partes do processo

Estado do ParáPolo passivo
Municipio de MaritubaPolo passivo
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