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TJPA

Ministerio Publico do Estado do Pará x Estado do Pará

Processo nº 0803897-76.2025.8.14.0061 · Ação Civil Pública Cível · 2025 · ver número completo →

Processo nº 0803897-76.2025.8.14.0061, do TJPA, movido por Ministerio Publico do Estado do Pará em face de Estado do Pará, na classe Ação Civil Pública Cível, distribuído em 2025.
Tribunal
TJPA
Órgão julgador
1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí
Classe
Ação Civil Pública Cível
Ano
2025

Partes do processo

Ministerio Publico do Estado do ParáPolo ativo
Tiago Oliveira AmazonasPolo ativo
Estado do ParáPolo passivo
Municipio de TucuruiPolo passivo
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