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TJRO

Juiz de Direito da Vara de Execuções e Contravenções Penais da Comarca de Porto Velho - Ro — Habeas Corpus Criminal

Processo nº 0803943-95.2026.8.22.0000 · Habeas Corpus Criminal · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0803943-95.2026.8.22.0000, do TJRO em face de Juiz de Direito da Vara de Execuções e Contravenções Penais da Comarca de Porto Velho - Ro, na classe Habeas Corpus Criminal, distribuído em 2026.
Tribunal
TJRO
Órgão julgador
Gabinete Des. Francisco Borges
Classe
Habeas Corpus Criminal
Ano
2026

Partes do processo

Juiz de Direito da Vara de Execuções e Contravenções Penais da Comarca de Porto Velho - RoPolo passivo
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