Juiz de Direito da Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos da Comarca de Porto Velho x Juiz de Direito da 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública da Comarca de Porto Velho-Ro

Processo nº 0803953-42.2026.8.22.0000, do TJRO, movido por Juiz de Direito da Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos da Comarca de Porto Velho em face de Juiz de Direito da 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública da Comarca de Porto Velho-Ro, na classe Conflito de Competência Cível, distribuído em 2026.