Processo 0804061-78.2025.8.12.0002
TJMS • MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
Tribunal
Número CNJ
0804061-78.2025.8.12.0002
Classe
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
Órgão Julgador
Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais
Última publicação
28/04/2026
Polo Ativo
A.S.C.Autor
Advogados
CESAR AUGUSTO SILVA DUARTEAdvogado
Última movimentação
Fica o Advogado da requerente, intimado do despacho de f. 78: A fim de evitar uma decisão surpresa (art. 9°, caput, do CPC1) , manifeste-se a requerente, por meio de seu advogado constituído, acerca do teor dos declaratórios de fls. 75-77.
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