Processo 0804078-64.2026.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus n.º 0804078-64.2026.8.20.0000 Impetrante: Maria Thereza Bezerra dos Santos (OAB/RN 19.020) Paciente: Rodrigo Santos de Melo Autoridade impetrada: Juiz de Direito da 1ª Vara Regional de Execução Penal

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