Defensoria Pública do Estado de Alagoas x Juízo da Central de Audiência de Custódia da Capital

Processo nº 0804224-09.2026.8.02.0000, do TJAL, movido por Defensoria Pública do Estado de Alagoas em face de Juízo da Central de Audiência de Custódia da Capital, na classe Habeas Corpus Criminal, distribuído em 2026.