Processo 0804270-44.2021.8.10.0034

TJMA • APELAçãO CíVEL

Tribunal

TJMA

Número CNJ

0804270-44.2021.8.10.0034

Classe

APELAçãO CíVEL

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Última publicação

24/04/2026

Polo Passivo

ESTADO DO MARANHAORéu

Advogados

SAMARA SANTOS NOLETOAdvogado

LUCAS ANTONIONI COELHO AGUIARAdvogado

FRANCISCO ANTONIO RIBEIRO ASSUNCAO MACHADOAdvogado

LEONARDO JOSE OLIVEIRA BUZARAdvogado

Última movimentação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804270-44.2021.8.10.0034 EMBARGANTE: LILA LEA SERRA BUZAR ADVOGADO(A): LEONARDO JOSE OLIVEIRA BUZAR - MA22728-A EMBARGADO(A): MUNICIPIO DE CODO e outros (2) ADVOGADO(A): FRANCISCO ANTONIO RIBEIRO ASSUNCAO MACHADO - PI121

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