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TJMS › Processo 0804442-73.2022.8.12.0008
TJMS
B. P. E. x Ministério Público Estadual
Processo nº 0804442-73.2022.8.12.0008 · Embargos de Declaração Criminal · 2022 · ver número completo →
Processo nº 0804442-73.2022.8.12.0008, do TJMS, movido por B. P. E. em face de Ministério Público Estadual, na classe Embargos de Declaração Criminal, distribuído em 2022.
Órgão julgador
Coordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenários
Classe
Embargos de Declaração Criminal
Partes do processo
B. P. E.Polo ativo
Ministério Público EstadualPolo passivo
Jean Carlos Soares de MedeirosAdvogado
Hanna Ellen Pereira Fernandes SantanaAdvogado
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