Processo 0804517-75.2026.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amílcar Maia no Pleno Mandado de Segurança n.º 0804517-75.2026.8.20.0000 Impetrante: FRANCISCA EDILENE DE MIRANDA SILVA Advogado: Sídney Jefferson Pereira do Nascimento (OAB/RN 22.498) Impetrado: MM. Juiz de Direito da 20ª Vara Cível da Com

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