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Início › TJMS › Processo 0804532-37.2025.8.12.0021
TJMS

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul x Estado de Mato Grosso do Sul

Processo nº 0804532-37.2025.8.12.0021 · Apelação / Remessa Necessária · 2025 · ver número completo →

Processo nº 0804532-37.2025.8.12.0021, do TJMS, movido por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul em face de Estado de Mato Grosso do Sul, na classe Apelação / Remessa Necessária, distribuído em 2025.
Tribunal
TJMS
Órgão julgador
Coordenadoria de Atendimento e Expedição
Classe
Apelação / Remessa Necessária
Ano
2025

Partes do processo

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do SulPolo ativo
Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três LagoasPolo ativo
Estado de Mato Grosso do SulPolo passivo
Município de Três LagoasPolo passivo
Tamisa Rodrigues dos SantosAdvogado
Rafael Henrique Silva BrasilAdvogado
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