Processo 0804983-37.2022.8.20.5100

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0804983-37.2022.8.20.5100 RECORRENTE: JOÃO DE DEUS DOS SANTOS JÚNIOR ADVOGADOS: ALINE BATISTA MOSCOVITS, VICTOR MATHEUS CAJÉ DE OLIVEIRA SILVA RECORRIDO: MINISTÉR

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