Processo 0804998-70.2022.8.10.0060

ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0804998-70.2022.8.10.0060 APELANTE: NATANAEL DO NASCIMENTO PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA INCIDÊNCIA PENAL: art

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