Processo 0805010-94.2025.8.20.5106
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0805010-94.2025.8.20.5106 SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por OZELITA MARIA DE FIGUEIREDO SILVA em face da sentença de ID nº 177231230, sustentando a existência de omiss
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