Processo 0805011-27.2024.8.12.0001

intimação..............POSTO ISSO, acolho parcialmente o pedido de f. 185-190, nos termos do artigo 833, IV, para determinar a desconstituição da penhora realizada no valor de R$ 294,39 (duzentos e noventa e quatro reais e trinta e nove centavos) em face da natureza impenhorável da verba atingida. D

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