Processo 0805105-66.2025.8.14.0006

DECISÃO 1. Da análise da defesa prévia do acusado PEDRO BRAGA DOS REIS NETO , verifico não haver preliminares a decidir, devendo os fatos ser apurados em instrução. 2. A denúncia ofertada descreve conduta típica, ensejando a necessidade de colheita de provas, observando-se, principalmente as circuns

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