Processo 0805248-95.2023.8.12.0001
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Tribunal
Número CNJ
0805248-95.2023.8.12.0001
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão Julgador
4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
Última publicação
16/04/2026
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Intimação da parte recorrida, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 e, no mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. Prazo 10 dias.
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