Processo 0805359-88.2024.8.10.0037

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0805359-88.2024.8.10.0037 APELANTE: ALCIDES MORAIS DA SILVA ADVOGADA: VANIELLE SANTOS SOUSA - OAB/MA 22466-A APELADA: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA RELATOR: De

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