Processo 0805361-68.2025.4.05.8000

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0805361-68.2025.4.05.8000 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DISTRIBUIDORA KLEAN LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO VICTOR NUNES SIMOES - AL17855 ADVOGADO do(a) APELADO: DANIEL PESSOA PORT

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